O período mínimo de aluguer é de 1 dia (24 horas) sendo qualquer fracção considerada como tal.
É indispensável apresentar carta de condução válida em Portugal.
Mínima de 21 anos com prática de condução de dois anos com exceção nos grupos D em que a idade mínima é de 25 anos com pelo menos prática de condução de dois anos.
O Veículo é entregue com o tanque cheio de combustível. Deverá devolvê-lo com o mesmo nível de combustível que tinha quando o levantou (depósito cheio), tal como apresentado pelo indicador de nível de combustível de origem.
Aconselhamos o Cliente a atestar o mais perto possível da estação de devolução no próprio dia da devolução e a conservar o talão para nos ser apresentado.
Se o Cliente não devolver o Veículo com o depósito cheio, e não puder apresentar o talão do abastecimento, ser-lhe-á cobrada uma taxa de 50€, bem como valor do combustível, para cobrir os custos incorridos com o reabastecimento do Veículo.
É obrigatória a apresentação do talão do abastecimento quando o período de aluguer for 1 dia (24 horas) ou a distância percorrida inferior a 120 quilómetros. Nestes casos, na ausência de apresentação do talão do abastecimento, ser-lhe-á cobrada uma taxa de 50€, bem como valor do combustível, para cobrir os custos incorridos com o reabastecimento do Veículo.
O valor do combustível cobrado ao Cliente será correspondente ao combustível gasto, de acordo com o nível apresentado pelo indicador de combustível de origem, arredondado para o valor mais próximo a um oitavo (1/8) do depósito. Este valor tem por base a capacidade do depósito indicada pelo fabricante.
Será cobrado o preço de combustível no final do período de aluguer em vigor na Região Autónoma dos Açores, tal como indicado no site do Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico: https://portal.azores.gov.pt/web/fracde/pre%C3%A7o-combust%C3%ADveis
Todos os preços incluem Seguro de Responsabilidade Civil limitada válido em Portugal, sendo da responsabilidade do cliente (locatário) os prejuízos causados no veículo alugado. Esta responsabilidade pode ser minimizada, mediante a subscrição de um seguro extra: ZERO EXCESS que têm um valor adicional diário, conforme informação na nossa tabela pública existente no balcão a esta data e no nosso site www.Micauto.com
Serão sempre da responsabilidade do cliente (locatário), todos os prejuízos causados a terceiros ou no veículo alugado sempre que este:
a) Seja conduzido por pessoa que para isso não esteja legalmente habilitado ou autorizado pela MICAUTO;
b) Sofra danos causados intencionalmente pelo cliente (locatário) ou por pessoa por quem seja responsável;
c) Seja verificado que os danos resultam de negligencia, excesso de velocidade, má utilização do veículo, circulação em vias não apropriadas para carros e motas ou aventuras realizadas nesses percursos.
d) Seja conduzido por pessoa sob influência do álcool, estupefacientes, outras drogas ou produtos tóxicos. E quando o condutor tenha demência ou problemas mentais;
e) Quando o veículo sofra atos de vandalismo, como por exemplo, fechaduras danificadas, vidros partidos, ou em qualquer restante parte do veículo. E ainda, quando a viatura fique estragada pela tentativa de furto;
f) Serão também considerados atos de vandalismo o rebentamento de pneus e jantes danificadas, quando a causa não seja um acidente;
g) Sofra danos nas partes inferiores do veículo decorrentes de má condução ou circulação em estradas danificadas.
h) Seja utilizado em provas desportivas, corridas, ralis, desafios, concursos, apostas, etc;
i) Sofra um acidente e o mesmo não seja comunicado à MICAUTO no mais curto espaço de tempo possível.
A falta de comunicação ou comunicação tardia de um acidente, imputa ao cliente (locatário) a responsabilidade de indemnizar ou compensar a MICAUTO por todas as despesas e atrasos processuais que daí resultem.
São ainda da responsabilidade do cliente, todas as situações referentes à perda ou danificação das chaves do veículo, e as situações de troca de combustível.
O pagamento do custo estimado do aluguer é feito no momento da reserva. O acerto de eventuais custos extra imputados ao cliente será feito no seu termo.
Será feita uma caução (bloqueio) no seu cartão de crédito ou débito no ato da entrega do carro, a qual inclui a totalidade ou parte da franquia do veículo, bem como uma garantia de 150€ para multas ou coimas de trânsito, coimas de estacionamento, falta de combustível/taxa de reabastecimento, taxa de limpeza, prolongamento do aluguer por alguns dias e taxa de abandono do carro no aeroporto ou qualquer outro local, bem como os pagamentos de parque e outros custos dai inerentes. Os fundos caucionados no cartão do cliente serão libertados alguns dias após a devolução do carro, com um máximo de 30 dias uteis.
A MICAUTO está autorizada a realizar cobranças subsequentes utilizando a pré-autorização, bem como através de tokenização, dentro do prazo máximo de 90 dias a contar da data de devolução do veículo. Estas cobranças são efetuadas em caso de danos identificados após a lavagem do veículo, multas e coimas referentes ao período do aluguer e recebidas após o fecho do contrato, bem como qualquer estrago no veículo que não tenha sido identificado durante o ato de devolução.
Os montantes cobrados a partir da pré-autorização ou através de tokenização, serão comunicados previamente ao cliente por e-mail, utilizando para o efeito o endereço eletrónico indicado no Contrato de Aluguer.
Sem custos nos nossos balcões nas Ilhas de São Miguel, Terceira e Pico desde que as mesmas se façam dentro do horário de trabalho dos referidos balcões.
Fora do horário de trabalho dos balcões estão sujeitas ao pagamento de uma taxa de 20€, e de acordo com a nossa disponibilidade.
Entregas fora dos balcões estão sujeitas ao pagamento de custos e taxas extra, estado essa informação e preços disponível nos nossos balcões.
A recolha das viaturas devera ser feita em bom estado, tal como foi entregue ao locatário, incluindo a limpeza.
Será cobrada uma taxa de limpeza no valor de 25€, sempre que o veículo não for entregue nas mesmas condições de limpeza em que foi entregue.
Mediante disponibilidade das estações de aluguer, pode devolver a viatura numa estação diferente daquela em que procedeu ao seu levantamento.
Caso opte por esta modalidade de devolução no momento da celebração do Contrato, o valor já estará incluído no preço do aluguer.
Caso opte por, posteriormente à celebração do Contrato, devolver a viatura numa estação diferente daquela em que procedeu ao levantamento, deverá confirmar a disponibilidade da estação diretamente com a nossa equipa em momento prévio à devolução, sendo-lhe cobrado um custo adicional no momento da devolução, no valor 250€.
A devolução da viatura num local diferente do referido no contrato do aluguer sem a confirmação da Micauto Rent a Car de acordo com no parágrafo anterior, implicará a cobrança cumulativa dos seguintes valores:
a) Montante do aluguer correspondente aos dias necessários para a recuperação da viatura e a sua colocação à disposição da Micauto Rent a Car, até que possa ser novamente alugada;
b) Uma indemnização pelos prejuízos económicos provocados pela imobilização da viatura;
c) Os custos de deslocação, reboque, repatriamento, portagens e guarda da viatura - quando os houver, até ao lugar acordado no contrato de aluguer para a devolução da mesma;
A Micauto Rent a Car reserva-se o direito de instaurar as ações judiciais necessárias em caso de desaparecimento ou de não devolução da viatura.
São sempre da responsabilidade do cliente (locatário), quaisquer multas ou coimas ocorridas durante o período de aluguer do veículo.
O aluguer termina no dia, hora e local acordados.
Se o cliente (locatário) pretender prolongar o contrato de aluguer, terá que contactar a MICAUTO, previamente com uma antecedência mínima de 24 horas do seu termo, para que a MICAUTO dê a sua autorização.
Em caso de utilização após o término to contrato e sem autorização prévia da Micauto, será considerada utilização indevida do veículo, sendo o facto comunicado às autoridades e punível nos termos do Código da Estrada e Lei Penal. Não existindo cobertura do Seguro de Responsabilidade Civil em caso de acidente, pelo que, quaisquer danos causados a terceiros serão da responsabilidade do cliente (locatário).
Não é permitido exceder a lotação máxima que conste no livrete do veículo, ao abrigo do Código da estrada.
Em caso acidente ou multa, será a responsabilidade será integralmente do cliente.
Em caso de acidente deverá o cliente (locatário) proceder da seguinte forma:
A. Chamar a autoridade.
B. No caso de haver feridos chamar a ambulância.
C. Contactar e informar de imediato o escritório mais próximo da MICAUTO ou ligar para o número (+351) 296 284 382
D. Obtenha do(s) outro(s) condutor(es) envolvido(s) no acidente:
i. Nome, Morada e N." de Telefone;
ii. Número da Carta de Condução, Local, e data de Emissão;
iii. Marca. Modelo e Matrícula do(s) veículo(s) envolvido(s);
iv. Seguradora e Apólice,
v. Nomes e Moradas das Testemunhas.
E. Preencher corretamente todos os elementos do documento - Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA).
Ao abrigo do nº 1, artigo 12º, do DL nº 181/2012, de 6 de agosto, republicado pelo DL nº 47/2018, de 20 de junho, a MICAUTO assegura de forma gratuita a prestação de um serviço de assistência ao locatário, disponível 24 horas por dia, para comunicação de situações anómalas que se verifiquem durante a execução do contrato.
Em caso de avaria deverá o cliente (locatário) contactar de imediato o nosso serviço de assistência em viagem gratuita através do número (+351) 296 284 382
Devendo indicar os seguintes dados:
a) Nome do cliente locatário da viatura;
b) Matrícula, modelo e cor da viatura;
c) Número do Contrato de Aluguer;
d) Local da Avaria;
e) Detalhes da Avaria.
A MICAUTO não é responsável por perdas de tempo sofridas por acidente ou avarias que possam vir a retardar ou interromper o cliente (locatário) as suas férias ou viagem.
A MICAUTO entrega ao cliente (locatário), numa pasta com os documentos que dizem respeito ao veículo.
Em caso de extravio durante o período de aluguer considera a MICAUTO o cliente como o responsável pelo extravio. Neste caso, será cobrada uma taxa de 100€ para suportar os custos do pedido de novos documentos.
Será de igual modo o cliente (locatário) responsável pelo pagamento de qualquer multa, incorrida enquanto conduzir o veículo sem os devidos documentos.
As reservas da tarifa Não Reembolsável não podem ser canceladas e reembolsadas.
As reservas das tarifas de Cancelamento Gratuito ou Cobertura total, podem ser canceladas gratuitamente até 48h antes da data de início do aluguer.
Todos os cancelamentos efetuados depois desse prazo, serão considerados non-show e não serão reembolsados.
Regras de viagens entre Ilhas. O locatário não está autorizado a conduzir o carro para uma ilha diferente. Só é permitido conduzir o carro na ilha onde o alugou.
Os nossos veículos estão equipados com um serviço de telecomunicação, que fornece notificação de emergência, navegação, diagnóstico, rastreamento e outros serviços, bem com um recetor GPS o qual fornece a localização exata do veículo.
O cliente autoriza expressamente a utilização de todos estes serviços bem como, reconhece que o Sistema de Comunicação exige que os sistemas e equipamentos elétricos do veículo, o serviço de telecomunicações e a tecnologia de satélite estejam disponíveis e funcionando corretamente para estarem funcionais no veículo alugado.
Nem todos os serviços oferecidos pelo fornecedor do Sistema de Comunicação estão disponíveis em todos os veículos. Estão condicionados à tecnologia presente em cada veículo.
O cliente concorda expressamente que o fornecedor do sistema de Comunicação e Localização pode facultar à Micauto e/ou às autoridades policiais competente todas as informações necessárias para permitir que a Micauto e/ou as autoridades locais localizemos o Veículo se o cliente não devolver o veículo no local de devolução designado e/ou no termo do contrato.
O cliente concorda ainda expressamente que a Micauto e os fornecedores do Sistema de Comunicação não podem ser responsabilizados por quaisquer falhas do Sistema de Comunicação.
As partes acordam desde já que para a resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato será competente o Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, com expressa renúncia a qualquer outro.
O Cliente declara ter lido e concordado com as presentes CONDIÇÕES GERAIS DE ALUGUER DE VEÍCULOS.
O Cliente declara que leu integralmente o documento "Condições Gerais de Aluguer", compreende-o, assume-o na íntegra e concorda com as suas disposições.
O Cliente compreende a importância da verificação visual da viatura no momento do levantamento e a obrigação de informar a MICAUTO de eventuais discrepâncias.
O Cliente declara ter sido informado, ter conhecimento e concordar que, no prazo máximo de 90 dias a contar da data de devolução da viatura, o seu cartão poderá ser debitado de acordo com os valores definidos pela MICAUTO, caso sejam detetados prejuízos após restituição da viatura.
Os valores posteriormente debitados ou retidos em consequência do incumprimento pelo Cliente das presentes Condições Gerais de Aluguer serão cobrados pela MICAUTO a título de penalidades contratuais.
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